Alvará de Funcionamento da Prefeitura

O alvará de funcionamento é a autorização de funcionamento das atividades de todo tipo de empresa. Essa autorização é concedida pela prefeitura do município onde a empresa é localizada onde é averiguado alguns pontos para que aquele local seja permitido as atividades solicitadas.

O que é o Alvará de Funcionamento

Por exemplo, a prefeitura do município de São Paulo, permite que certas atividades consideradas baixo risco, tenha mais facilidade na obtenção dessa autorização. Baseado nas atividades que a empresa alega desempenhar, a prefeitura averigua alguns pontos tais como:

Zoneamento: Existe um zoneamento para cada local da cidade como por exemplo zonas industriais, distritos comerciais, ou apenas residenciais. Importante analisar este ponto antes de locar, ou comprar um imóvel. O Zoneamento pode ser consultado pelo mapa interativo do Geosampa.

Uso e ocupação do solo: São diretrizes para aquele local no âmbito ambiental e social. Importante averiguar para licenciamento ambiental após o alvará para uma indústria por exemplo. Solicite

Regularidade do imóvel: Para obter o alvará de funcionamento, é obrigatório a comprovação da regularidade do imóvel. Como o documento CEDI podemos verificar a regularidade do mesmo. Veja nossos serviço de Regularização de imóvel.

Variações de Alvarás de Funcionamento de acordo com atividades e condições de aplicação:

Auto de Licença de Funcionamento: vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado: em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal;

Alvará de Funcionamento de Local de Reunião: solicitado para todos os locais que tenham reunião de público. Ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;

Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

A não obtenção do Alvará de funcionamento pode acarretar em uma multa que inicia em R$2.000,00. O proprietário terá 30 dias para providenciar a defesa e o Alvará de funcionamento junto a prefeitura.

Para obter o alvará de funcionamento, vai depender da atividade da empresa. Pode ser necessário uma série de licenças junto a outros órgão para se obter o alvará. Por exemplo, AVCB do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CDL CETESB entre outras.